PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

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Paço Municipal

Termo Aditivo

Campinas, 10 de maio de 2022.

TERMO DE ADITAMENTO DE COLABORAÇÃO Nº 143/2022

Processo SEI nº PMC.2020.00005336-48

Interessada: CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA

Termo de Colaboração nº 122/2020

Objeto: Execução de Serviço(s) Complementar(es)

O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, devidamente representado, doravante denominado MUNICÍPIO, e a(o) CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 54.149.562/0001-20, firmam o presente aditivo ao Termo de Colaboração nº 122/2020, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA – DA REVISÃO DO PLANO DE TRABALHO

1.1 Fica o Plano de Trabalho anteriormente aprovado, ratificado, com exceção do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros e Cronograma de Desembolso que foram alterados conforme documentos acostados e manifestações técnicas constantes dos autos em epígrafe.

SEGUNDA – DOS REPASSES

2.1 Para a manutenção da execução das ações previstas na cláusula PRIMEIRA do Termo de Colaboração ora aditado, no período compreendido de maio de 2022 a 31 de março de 2023, fica acrescido à cláusula QUARTA - DOS REPASSES do Termo de Aditamento nº 131/2021 o montante de R$ 223.918,20 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos), conforme processo administrativo eletrônico PMC.2022.00025952-50, cujos valores serão pagos em conjunto com as parcelas previstas anteriormente, na forma do Cronograma de Desembolso aprovado e respectivas fontes de recursos.

TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Ficam ratificadas as demais condições expressas nas cláusulas do instrumento ora aditado, especialmente em relação ao seu objeto e metas, aos direitos e obrigações das partes e a legislação pertinente.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente aditivo ao Termo de Colaboração.

VANDECLEYA ELVIRA DO CARMO SILVA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA

Representante Legal: José Tadeu Seganti Santomauro

Cargo: Presidente

RG nº 5.632.418

CPF nº 282.328.016-20

Documento assinado eletronicamente por José Tadeu Seganti Santomauro, Usuário Externo, em 10/05/2022, às 11:21, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VANDECLEYA ELVIRA DO CARMO SILVA MORO, Secretario(a) Municipal, em 11/05/2022, às 11:30, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.campinas.sp.gov.br/verifica informando o código verificador 5638453 e o código CRC C5AE707D.